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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000776-37.2026.8.16.9000
Recurso: 0000776-37.2026.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Embargante(s): DEPIZZOL E PEREIRA – COMÉRCIO DE PRODUTOS

FARMACEUTICOS LTDA
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Malgrado o sustentado, observa-se que não há erro de premissa fática na
decisão recorrida.
Da análise dos autos, constata-se que os embargos de declaração n.º 0000024-
65.2026.8.16.9000 ED foram rejeitados sob os seguintes fundamentos:

“(...)
Malgrado o sustentado, observa-se que o incidente foi inadmitido pela ausência dos
pressupostos de admissibilidade. Isso porque o PUIL é admitido nos casos em que
resta presente a divergência entre julgados proferidos pelas Turmas Recursais deste
E. Tribunal de Justiça, não sendo cabível quando a dissonância é entre uma Turma
Recursal e julgados do STJ.
Considerando que a parte alegava inobservância ao que foi decidido pelo STJ, outra
não poderia ser a conclusão que não fosse a inadmissão do incidente.
Por fim, de maneira diversa ao que alega o embargante, de que a inadmissão deveria
ser proferida pelo Presidente da Turma Recursal Reunida, nos termos do art. 16, da
Resolução n.º 466/2024, fato é que, ao que parece, houve equívoco na interpretação
do mencionado dispositivo.
Ora, o que dispõe o art. 16, é que, nos casos de recursos encaminhados às Cortes
Superiores (STF e STJ), a admissão será feita pelo Presidente da Turma Recursal
Reunida.
Ocorre, contudo, que o incidente apresentado é remetido à própria Turma de
Uniformização e não à Corte Superior (STJ e STF), motivo pelo qual incumbe ao
Relator a que foi distribuído o pedido a análise da admissibilidade”

A parte afirma, neste momento, que a decisão se baseou em premissa fática
equivocada, na medida em que “(...) o PUIL em questão foi interposto em razão de divergência
entre o julgado da 4ª Turma Recursal e Súmulas do STJ, o que autoriza sua interposição e
confere competência ao STJ para julgá-lo, nos termos do artigo 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009”.
Com efeito, de maneira diversa ao que tenta induzir o embargante e, conforme
mencionado tanto na decisão de inadmissão do PUIL quanto na rejeição dos embargos, a
suposta violação à Súmula e enunciados vinculantes não pode ser questionada pelo manejo
do PUIL.
Sabe-se que, para tal finalidade, a Resolução n.º 466/2024, do CSJEs,
estabeleceu a Reclamação como o remédio processual cabível para questionar a
inobservância de precedentes qualificados.
Não bastasse isso, é de se ressaltar que o art. 18, da Lei n.º 12.153/2009, no que
trata do cabimento do PUIL para sanar divergência entre acórdão proferido por Turma
Recursal e Súmula do STJ, aplica-se ao Juizado Especial Federal, o que não é o caso dos
autos.
Assim, reitera-se, novamente, que o incidente apresentado não preenche os
requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual outra não poderia ser a conclusão que não
fosse sua inadmissão.
Em relação à alegada interposição do PUIL destinado ao STJ, é sabido que a
competência para análise e julgamento de tal remédio processual passou a ser desta Turma
de Uniformização, após a sua instauração.
Ademais, a disposição contida no art. 16, da Resolução 466/2024 é aplicável aos
recursos que podem ser remetidos às Cortes Superiores, o que não é o caso do PUIL.
Por fim, a oposição dos presentes declaratórios é manifestamente protelatório, de
maneira que o embargante mantém a tentativa de induzir o julgador a acolher sua tese.
Ante o exposto, é de se conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos
e, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, condenar o embargante ao pagamento de multa de
2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto manifestamente protelatórios.

Douglas Marcel Peres
Relator